Perdão de dívidas
Serão perdoadas as dívidas com a União contraídas até 13 de outubro de 2026, incluindo juros e multas. Cerca de 3,6 milhões de empreendedores devem ser beneficiados, com débitos que somam aproximadamente R$ 12,6 bilhões.
Para manter o benefício, o MEI precisa pagar em dia as contribuições dos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei e desistir de ações judiciais sobre essas dívidas. Valores já pagos não serão devolvidos.
Limite de faturamento
O teto anual, hoje de R$ 80 mil, vai subir para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028.
Funcionários
MEIs da indústria, do comércio e de serviços no meio rural poderão ter até dois empregados registrados. Nas demais atividades, segue o limite de um. Os funcionários devem receber um salário mínimo ou o piso da categoria.
Outras mudanças
O pacote prevê ainda dispensar a emissão de nota fiscal em vendas para pessoas físicas, o que depende de decreto, e criar a categoria Nano MEI em 2027, para autônomos com faturamento de até R$ 40,5 mil por ano.
“Nós resolvemos anistiar para limpar o nome dessas pessoas no Serasa e poderem começar uma vida nova”, afirmou Lula na terça-feira (20), em São Luís (MA).
O projeto foi aprovado pela Câmara em 14 de outubro e pelo Senado no dia seguinte.
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