Lei autoriza venda de spray de pimenta para mulheres como medida de defesa pessoal.

A proposta tinha sido aprovada pelo Senado no fim do mês passado e foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta manhã.

Segundo a lei, o spray poderá ser utilizado de forma "moderada" para repelir agressão "injusta, atual ou iminente". A regra estabelece que o uso deverá ser interrompido imediatamente após a neutralização da ameaça.

No ato da compra, será necessária apresentação de documento oficial com foto, comprovante de residência fixa e Certidão de Antecedentes Criminais comprovando inexistência de condenação criminal por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça mediante autodeclaração.

Ainda de acordo com a legislação, sprays poderão ter, no máximo, 50 ml. Recipientes com capacidades maiores ficarão restritos para uso das Forças Armadas e forças de segurança pública.

Lojas autorizadas a vender o spray de pimenta terão de manter registro das vendas que permita a rastreabilidade do produto, fornecer orientações básicas sobre o uso correto, seguro e responsável do dispositivo, emitir documento fiscal e registrar os dados do comprador e da pessoa que terá a posse do aerossol.