Influenciador de Praia Grande "Menino da Lei" é condenado a pagar R$30 Mil em indenizações a Imobiliária.

A condenação ocorreu após a publicação de um vídeo em que Piccolo discutia com o empresário sobre uma vaga de estacionamento. O TJ-SP entendeu que o influenciador extrapolou os limites da liberdade de expressão ao divulgar o caso em tom de denúncia, sem verificar previamente os fatos, com base em uma interpretação equivocada da legislação.

No vídeo, Gabriel estacionou o carro em frente à imobiliária e começou a gravar após ser solicitado a retirar o veículo do local. Nas imagens, ele afirmava que o espaço era público e que o rebaixamento da guia teria sido feito de forma irregular. "E a lei protege o direito de vocês. Vocês, cidadãos, podem estacionar os seus carros livremente porque, se esse tipo de coisa acontecer com vocês, filmem a situação", disse.

Segundo a defesa da imobiliária, o estacionamento está localizado em área privada e atende às normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). No processo, a empresa apresentou matrículas do imóvel, plantas aprovadas pela Prefeitura de Praia Grande e uma manifestação do município que comprovaram a regularidade do local.

Morador de Praia Grande, Piccolo soma mais de 3 milhões de seguidores nas redes sociais e ganhou notoriedade ao divulgar vídeos sobre leis consideradas pouco conhecidas pelos internautas. Apesar do foco em conteúdos jurídicos, o influenciador já afirmou a seguidores que não possui formação superior em Direito.

A decisão foi proferida em segunda instância e ainda cabe recurso.