O pedido de acesso às imagens deverá ser feito exclusivamente por meio do App Santos Digital, na opção Solicitação de Imagens, até 20 dias após a data da ocorrência, a fim de garantir a reserva das imagens.
Para solicitar, é necessário apresentar boletim de ocorrência e documentos que demonstrem a relação direta entre o fato e as imagens pretendidas. Confirmada a existência da imagem, o CCO irá disponibilizar o registro por 30 dias em link de internet.
Segundo a Prefeitura, para assistir as gravações, também será necessário fazer a solicitação pelo App Santos Digital. A visualização ocorrerá em ambiente reservado, acompanhada de um servidor do CCO. Os pedidos feitos ao CCO serão analisados e deferidos ou não em até 30 dias úteis.
A nova lei determina que o uso das imagens seja exclusivo para a finalidade declarada no requerimento. Em caso de descumprimento, será aplicada multa de R$ 10 mil.
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